TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Indivisibilidade da ação penal privada
Código de Processo Penal · Art. 48
rubrica editorial
231 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Rel. Marcos Faleiros da Silva · 13/10/2026
Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 13/10/2026
Rel. Des.(a) Edison Feital Leite · 13/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 15/10/2026
Rel. Flávio Dino · 14/10/2026
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
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