TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Prazo para interposição de recurso
Código de Processo Penal · Art. 591
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/1992.
Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem , dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo , ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
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