TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Devolução dos autos ao juízo de origem
Código de Processo Penal · Art. 592
rubrica editorial
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2018.
Art. 592. Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem , deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo .
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