TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Devolução dos autos ao juízo de origem
Código de Processo Penal · Art. 592
rubrica editorial
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 592. Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem , deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo .
Rel. Renato Naves Barcellos · 10/08/2026
Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 20/05/2026
Rel. Laerte Marrone · 28/08/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/08/2024
Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 31/05/2022
Rel. Eserval Rocha · 17/05/2021
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 593: Apelação
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