TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Indicação de peças para traslado

Código de Processo Penal · Art. 587
rubrica editorial

23 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art587

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