TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Prazo para razões recursais
Código de Processo Penal · Art. 588
rubrica editorial
46 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2024.
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/12/2024
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 07/11/2024
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2024
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