TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Prorrogação de prazo para traslado
Código de Processo Penal · Art. 590
rubrica editorial
54 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 590. Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 31/08/2026
Rel. substituto humberto goncalves brito · 05/08/2023
Rel. Álvaro Castello · 16/03/2023
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 18/04/2024
Rel. Olindo Menezes · 13/05/2021
Rel. Nefi Cordeiro · 05/03/2021
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
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