TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Esclarecimento de fatos remanescentes
Código de Processo Penal · Art. 188
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 112 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Histórico de alterações
2003alterado · Lei 10.792/2003
Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/03/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 11/09/2025
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 08/09/2025