TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Auto apartado do incidente
Código de Processo Penal · Art. 153
rubrica editorial
80 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
Rel. substituto claudio camargo dos santos · 24/10/2026
Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 21/10/2026
Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/07/2026
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
- Art. 145: Processo de arguição de falsidade
- Art. 146: Poderes especiais para arguição de falsidade
- Art. 147: Verificação de falsidade
- Art. 148
- Art. 149: Incidente de insanidade mental
- Art. 150: Internação para exame de sanidade
- Art. 151: Prosseguimento com curador
- Art. 152: Doença mental superveniente ao crime
- Art. 154
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