TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Auto apartado do incidente
Código de Processo Penal · Art. 153
rubrica editorial
53 decisões de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
Rel. Renato Genzani Filho · 01/09/2026
Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 28/08/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 06/08/2026
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