TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Auto apartado do incidente
Código de Processo Penal · Art. 153
rubrica editorial
2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.