TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Poderes especiais para arguição de falsidade
Código de Processo Penal · Art. 146
rubrica editorial
46 decisões de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2026.
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 07/09/2026
Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 01/09/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 06/08/2026
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