TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Verificação de falsidade
Código de Processo Penal · Art. 147
rubrica editorial
175 decisões de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 17/09/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 09/09/2026
Rel. ana claudia finger · 09/09/2026
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