TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Verificação de falsidade
Código de Processo Penal · Art. 147
rubrica editorial
34 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 22/04/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/04/2026