TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Prosseguimento com curador
Código de Processo Penal · Art. 151
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal , o processo prosseguirá, com a presença do curador.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/12/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/08/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/08/2025