TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Prosseguimento com curador
Código de Processo Penal · Art. 151
rubrica editorial
33 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal , o processo prosseguirá, com a presença do curador.
Rel. Renato Genzani Filho · 01/09/2026
Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 03/06/2026
Rel. substituta renata estorilho baganha · 11/05/2026
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