TÍTULO VICapítulo Xl do Título Vll deste Livro
Art. 144
Código de Processo Penal · Art. 144
Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142 , o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134 , 136 e 137 .