TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 148
Código de Processo Penal · Art. 148
28 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Rel. Priscilla Placha Sá · 03/09/2026
Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 28/08/2026
Rel. Luiz Marcio Victor Alves Pereira · 29/07/2026
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