TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 148
Código de Processo Penal · Art. 148
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 19/08/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 25/06/2025