TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Art. 142
Código de Processo Penal · Art. 142
39 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137 , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.
Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 28/07/2026
Rel. Lourival Pedro Chemim · 15/06/2026
Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 23/04/2026
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