TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCapítulo Xl do Título Vll deste Livro
Art. 142
Código de Processo Penal · Art. 142
17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2022.
Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137 , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 15/03/2022
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 14/12/2021
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 09/11/2021