TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCapítulo Xl do Título Vll deste Livro
Art. 141
Código de Processo Penal · Art. 141
Redação atual dada pela Lei 11.435/2006. 18 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.435/2006
Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.
(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).