TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Preferência da reparação do dano
Código de Processo Penal · Art. 140
rubrica editorial
118 decisões de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
Rel. Isaura Cristina Barreira · 09/09/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 09/09/2026
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 09/09/2026
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