TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Preferência da reparação do dano
Código de Processo Penal · Art. 140
rubrica editorial
268 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 138: Processo de especialização em autos apartados
- Art. 139: Depósito e administração de bens arrestados
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Remessa dos autos ao juízo cível
- Art. 144
- Art. 144-A: Alienação antecipada de bens
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