PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
Desobediência
Código Penal Militar · Art. 301
52 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJMS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
Pena - detenção, até seis meses.
Rel. Marcos Machado · 01/09/2026
Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 07/07/2026
Rel. Cármen Lúcia · 16/06/2026
Rel. Cristiano Zanin · 07/10/2026
Rel. Cristiano Zanin · 28/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/07/2026
- Art. 298: Desacato a superior
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
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