PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
Desacato a superior
Código Penal Militar · Art. 298
7 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 05/03/2026
Rel. Soraya Moradillo Pinto · 12/03/2025
Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 04/09/2024
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