PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
Desacato a superior
Código Penal Militar · Art. 298
114 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Rel. Rui Ramos Ribeiro · 25/08/2026
Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 05/08/2026
Rel. Cármen Lúcia · 16/06/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 12/05/2026
Rel. Joeci Machado Camargo · 26/11/2024
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
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