PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO III
Concussão
Código Penal Militar · Art. 305
240 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 20/10/2026
Rel. Jair Soares · 19/10/2026
Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 06/10/2026
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita