PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO II - DO PECULATO
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
Código Penal Militar · Art. 304
Art. 304. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por êrro de outrem:
Pena - reclusão, de dois a sete anos.
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