PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO III
Desvio
Código Penal Militar · Art. 307
Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos.
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