PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 999
Código de Processo Civil · Art. 999
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2024.
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
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