PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1001

Código de Processo Civil · Art. 1001

5.490 acórdãos e 14.494 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

5.490 acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo971 TJRJ · 704 TJRS · 610 TJRN · 604 TJPI · 598 TJSP · 410 TJDFT · 327 TJPR · 307 TJMS · 208 TJSC · 137 TJMG · 116 STJ · 93 TJPA · 86 TJTO · 83 TJCE · 64 TRF1 · 58 TJPE · 49 TJRO · 48 TJES · 15 TJRR · 2 STF

2157899-22.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ramon Mateo Júnior · 17/10/2026

2089377-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Gesse · 16/10/2026

5062991-73.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe Schuch · 15/10/2026

Ver todos os 5.490 acórdãos

14.494 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo3.659 TJDFT · 2.433 TJRS · 2.372 TJRJ · 1.632 TJSC · 1.393 STJ · 1.054 TJSP · 874 TJPR · 482 TJPE · 329 TJMG · 199 TJCE · 48 TRF1 · 18 STF · 1 TJBA

5085867-22.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 16/10/2026

0059825-43.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen · 16/10/2026

2100959-37.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001

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