PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1002
Código de Processo Civil · Art. 1002
18 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
Rel. Maria Marluce Caldas · 22/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 16/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 18/03/2026
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