PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1005
Código de Processo Civil · Art. 1005
1.622 acórdãos e 1.165 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 16/10/2026
Rel. Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso · 14/10/2026
Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 14/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026
Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 15/10/2026
Rel. Flávio Dino · 09/10/2026
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