PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1006

Código de Processo Civil · Art. 1006

571 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

571 acórdãos de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo562 TJPI · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJRR

3020255-75.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 08/10/2026

08064625420248230010Recurso Inominado

Rel. Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo · 29/09/2026

0710966-04.2026.8.07.0000202

Rel. Sandra Reves · 27/05/2026

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917 decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo440 TJPE · 272 TJCE · 161 STJ · 29 TJDFT · 6 TJSC · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF1

3013224-06.2023.8.06.0001REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Jose Maria dos Santos Sales · 13/10/2026

0219699-45.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Maria dos Santos Sales · 09/10/2026

3000382-97.2023.8.06.0096APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Maria dos Santos Sales · 09/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1006

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