PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 96

Código de Processo Civil · Art. 96

676 acórdãos e 555 decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

676 acórdãos de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo230 TJPE · 100 TJPI · 78 TJSP · 42 TJES · 37 TJSC · 35 TJRJ · 29 TJDFT · 29 TJPR · 19 TJRS · 16 TJTO · 14 TJRN · 10 TJPA · 9 TJCE · 9 TJMG · 6 TJRO · 4 TJMS · 3 STJ · 3 TJRR · 2 TRF1 · 1 STF

08241809320268230010Apelação Cível

Rel. Tânia Vasconcelos · 16/10/2026

2185043-68.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Heloísa Mimessi · 16/10/2026

0005345-18.2026.8.16.0000

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/10/2026

Ver todos os 676 acórdãos

555 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo244 TJSC · 206 STJ · 27 TJDFT · 24 TJCE · 12 STF · 11 TJSP · 10 TJPE · 9 TJPR · 7 TJRS · 4 TJRJ · 1 TJMG

Rcl 98256RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 13/10/2026

Rcl 98246RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 13/10/2026

5324582-85.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 09/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art96

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