PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 92
Código de Processo Civil · Art. 92
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 18/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
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