PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTOSeção III - Das Alegações do Réu

Art. 352

Código de Processo Civil · Art. 352

182 acórdãos e 137 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

182 acórdãos de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo35 TJPR · 34 TJPI · 18 TJDFT · 15 TJRN · 14 TJRS · 13 TJSC · 11 TJRJ · 11 TJRO · 7 TJMG · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3

0006174-25.2026.8.16.0056

Rel. substituto osvaldo canela junior · 12/10/2026

0852980-88.2023.8.14.0301

0009644-60.2026.8.16.0025

Rel. Luciane Bortoleto · 03/10/2026

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137 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo100 STJ · 10 TJDFT · 9 TJSC · 6 TJPR · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE

5097777-46.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 13/10/2026

5281568-51.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 07/10/2026

AREsp 3037945

Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art352

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