PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTOSeção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Art. 349

Código de Processo Civil · Art. 349

1.047 acórdãos e 705 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

1.047 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo146 TJRJ · 122 TJPR · 120 TJDFT · 107 TJRS · 103 TJSC · 68 TJSP · 63 TJCE · 56 TJMG · 51 TJES · 38 TJPI · 36 TJRN · 29 TJPE · 28 TJPA · 23 TJTO · 18 STJ · 17 TJMS · 17 TJRO · 5 TJRR

5013394-68.2024.8.24.0045Apelação

Rel. Selso de Oliveira · 15/10/2026

5034618-46.2024.8.24.0018Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

0143629-40.2025.8.16.0000

Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 14/10/2026

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705 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo279 STJ · 97 TJSC · 89 TJDFT · 85 TJRS · 63 TJCE · 45 TJPR · 31 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJMG · 1 TRF1

5002944-67.2026.8.24.0022Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 16/10/2026

0011942-92.2026.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/10/2026

5030323-83.2025.8.21.0027Apelação

Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 08/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art349

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