PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTOSeção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
Art. 350
Código de Processo Civil · Art. 350
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 23/10/2025
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