PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTOSeção III - Das Alegações do Réu
Art. 351
Código de Processo Civil · Art. 351
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
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