PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO VIII - DA REVELIA
Art. 346
Código de Processo Civil · Art. 346
2.759 acórdãos e 2.500 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Rel. Schmitt Corrêa · 15/10/2026
Rel. Selso de Oliveira · 15/10/2026
Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 15/10/2026
Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni · 16/10/2026
Rel. Rodolfo Tridapalli · 14/10/2026
Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 14/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita