PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 108
Código de Processo Civil · Art. 108
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Rel. Ribeiro Dantas · 26/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/05/2026
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