PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Art. 103

Código de Processo Civil · Art. 103

1.495 acórdãos e 2.411 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

1.495 acórdãos de TJRJ, TJTO e outros tribunais citam este artigo268 TJRJ · 260 TJTO · 118 TJSP · 117 TJPI · 107 TJRS · 95 TJPR · 92 TJMG · 85 TJCE · 79 TJDFT · 55 TJRN · 52 TJSC · 36 TJPE · 32 TJMS · 23 TJPA · 19 TJRR · 18 STJ · 12 TJES · 11 TJRO · 11 TRF1 · 2 STF · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO

1000659-59.2024.8.26.0322Apelação Cível

Rel. Heloísa Mimessi · 16/10/2026

0051562-22.2026.8.16.0000

Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 13/10/2026

7008044-81.2025.8.22.0014APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 13/10/2026

Ver todos os 1.495 acórdãos

2.411 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo692 STJ · 575 TJSC · 525 TJRS · 227 TJDFT · 149 TJSP · 91 TJPR · 54 TJCE · 53 TJPE · 20 TJRJ · 11 TJMG · 6 TRF1 · 4 TRF6 · 3 STF · 1 TJGO

0135602-34.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Jederson Suzin · 16/10/2026

0097624-23.2026.8.16.0000

Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 15/10/2026

0126108-48.2026.8.16.0000

Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 15/10/2026

Ver todas as 2.411 decisões monocráticas

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