PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES
Art. 103
Código de Processo Civil · Art. 103
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
Rel. Daniela Teixeira · 07/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 13/11/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/05/2025
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