PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência
Art. 1055
Código de Processo Civil · Art. 1055
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2024.
Art. 1.055. (VETADO).
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