PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1058

Código de Processo Civil · Art. 1058

17 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I .

17 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TJRJ · 4 STJ · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE

5004720-62.2022.8.24.0113Apelação

Rel. Guilherme Nunes Born · 01/10/2026

REsp 2257680

Rel. Humberto Martins · 24/09/2026

0075602-68.2026.8.16.0000

Rel. substituta renata estorilho baganha · 17/08/2026

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24 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19 STJ · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR

AREsp 3117751

Rel. Afrânio Vilela · 24/09/2026

0201377-27.2024.8.06.0070APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026

AREsp 3314114

Rel. Humberto Martins · 26/08/2026

Ver todas as 24 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1058

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