PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1059

Código de Processo Civil · Art. 1059

1.066 acórdãos e 776 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 .

1.066 acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo506 TJRJ · 135 TJRN · 90 TJDFT · 51 TJPI · 48 TJPE · 47 TJSP · 34 TJTO · 32 TJCE · 27 TJRS · 25 TJPA · 25 TJES · 14 TJSC · 11 TJPR · 10 TJMG · 4 STJ · 4 TJMS · 3 TJRO

0082391-83.2026.8.16.0000

Rel. Leonel Cunha · 13/10/2026

0000067-36.2025.8.16.0173

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 13/10/2026

2191992-11.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luiz Gavião de Almeida · 09/10/2026

Ver todos os 1.066 acórdãos

776 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo312 TJDFT · 213 TJRJ · 97 STJ · 82 TJPE · 33 TJSC · 20 TJCE · 8 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJSP · 1 STF · 1 TJPR

5096450-66.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 14/10/2026

5089892-78.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaime Ramos · 09/10/2026

5373208-72.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marilene Bonzanini · 23/09/2026

Ver todas as 776 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoA cúpula dos tribunais e o acesso à Justiça dos Vulneráveis

Maurilio Casas Maia · 2023

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1059

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita