PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1053

Código de Processo Civil · Art. 1053

31 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.

31 acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TJPE · 5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3

4125691-11.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 20/08/2026

0000059-26.2016.8.17.3090Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/08/2026

0073653-35.2020.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Eduardo Moreira da Silva · 21/07/2026

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13 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJSP

0075139-29.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 30/06/2026

0062037-37.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 08/06/2026

2040450-43.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tavares de Almeida · 27/05/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1053

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