PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1047

Código de Processo Civil · Art. 1047

24 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

24 acórdãos de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo12 TJPR · 3 TJCE · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI

1004589-63.2023.8.26.0082Embargos de Declaração Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 23/04/2026

1073279-03.2024.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Antonio Carlos Villen · 06/04/2026

0083138-67.2025.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 28/11/2025

Ver todos os 24 acórdãos

57 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo36 STJ · 13 TJCE · 5 TJDFT · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS

AREsp 2582498

Rel. Raul Araújo · 06/10/2026

AREsp 3138286

Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2026

REsp 2251432

Rel. Humberto Martins · 04/08/2026

Ver todas as 57 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1047

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