PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1045

Código de Processo Civil · Art. 1045

26 acórdãos e 531 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

26 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TJRJ · 5 STJ · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC

0002111-32.1997.8.16.0004

Rel. belchior soares da silva · 27/09/2026

0011802-13.1988.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Carlos Alberto Machado · 15/07/2026

0068683-07.2015.8.16.0014

Rel. Domingos José Perfetto · 09/06/2026

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531 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo506 STJ · 9 TJCE · 6 TJDFT · 4 TJSC · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1

0369453-67.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026

AREsp 3347440

Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026

REsp 2289504

Rel. Regina Helena Costa · 03/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1045

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