PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1052

Código de Processo Civil · Art. 1052

361 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

361 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo105 TJDFT · 72 TJPR · 43 TJRS · 39 TJSP · 27 TJRJ · 15 TJSC · 11 TJMG · 9 STJ · 7 TJRO · 6 TJRN · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TJES · 3 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPI

0230119-75.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 14/10/2026

0150674-95.2025.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 13/10/2026

2190340-56.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Batista Vilhena · 09/10/2026

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277 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo126 STJ · 83 TJDFT · 33 TJSC · 22 TJRS · 7 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJSP · 1 STF

5097498-60.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 13/10/2026

5000995-07.2023.8.21.0051Apelação

Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 07/10/2026

AREsp 3301320

Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1052

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