PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1054

Código de Processo Civil · Art. 1054

14 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

14 acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS

0068400-90.2025.8.19.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 24/09/2026

REsp 2079777

Rel. Teodoro Silva Santos · 14/09/2026

REsp 2069749

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026

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95 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo79 STJ · 7 TJPR · 6 TJDFT · 2 TJCE · 1 STF

0369453-67.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026

REsp 2274398

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

REsp 2079775

Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026

Ver todas as 95 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1054

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