PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO I
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Código Penal · Art. 313-B
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 9.983/2000
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento