PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Código Penal · Art. 165
9 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Rel. Cezar Augusto Rodrigues Costa · 26/08/2025
Rel. Daniela Teixeira · 06/09/2024
Rel. Des.(a) Wanderley Paiva · 28/11/2023
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita