PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Código Penal · Art. 165
4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2024.
Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Alteração de local especialmente protegido