PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 170
Código Penal · Art. 170
256 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 16/10/2026
Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 14/10/2026
Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 13/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 24/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 18/09/2026
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
- Art. 168: Apropriação indébita
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
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