PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 170
Código Penal · Art. 170
99 decisões de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 01/09/2026
Rel. Christiano Jorge · 27/08/2026
Rel. Joao Augusto Garcia · 21/08/2026
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