PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO
Ação penal
Código Penal · Art. 167
255 decisões de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
Rel. Jesuino Rissato · 26/08/2026
Rel. ana claudia finger · 24/08/2026
Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 22/08/2026
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