PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO
Supressão ou alteração de marca em animais
Código Penal · Art. 162
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.