PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO
Supressão ou alteração de marca em animais
Código Penal · Art. 162
9 decisões de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 26/08/2026
Rel. Alexandre D'ivanenko · 13/08/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/08/2026
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