PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Extorsão indireta
Código Penal · Art. 160
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026