PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Extorsão indireta
Código Penal · Art. 160
25 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 01/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/05/2026
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