PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II
Art. 329
Código Eleitoral · Art. 329
Histórico de alterações
1997revogado · Lei 9.504/1997
Art. 329. Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público:
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
Pena - detenção até dois meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
Parágrafo único. Se o cartaz fôr colocado em qualquer monumento, ou em coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico:
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
Pena - detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)